Rumores Buzz em Mauro

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Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo essa extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de tratado com a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mérito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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Por isso, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a possibilidade do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

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De outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Aviso do Processo Civil, haverá, Recursos em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- É ônus do autor na ação por reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.

Portanto, não há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

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